No dia 27 de fevereiro, representantes da diretoria da AsBEA/PR estiveram reunidos com Coronel Samuel Prestes, Comandante do Corpo de Bombeiros do Paraná, e o engenheiro e vereador de Curitiba, Felipe Braga Côrtes, para esclarecer dúvidas sobre o regulamento da Lei nº 19.449, de 5 de abril de 2018, o qual regula o poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros e institui normas gerais para execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres.

A entidade também reuniu seus associados para palestra no dia 28 de fevereiro, com Coronel Samuel Prestes, com objetivo de aprofundar o tema que prevê a redução da burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco, aumentando a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos de maior risco.

Entre as medidas está a solicitação online, com emissão de certificado de forma digital, gerando maior agilidade e economia na tramitação do processo para abertura e regularização de empresas junto ao Corpo de Bombeiros.

O proprietário informa na plataforma online do programa que gerencia as atividades de vistorias técnicas (PREVFOGO), que continua de acordo com a Legislação de Segurança Contra Incêndio, pagará a taxa referente ao licenciamento e conseguirá emitir na hora o Certificado, o que tem sido visto como grande avanço para o fortalecimento do empreendedorismo no Estado do Paraná.

O decreto busca o fortalecimento da fiscalização educativa, de forma a garantir maior segurança a todos os tipos de estabelecimentos, já que qualquer edificação do Estado estará sujeita a fiscalização preventiva do Corpo de Bombeiros, inicialmente no sentido de orientação, e posteriormente com medidas legais que visam a segurança de seus ocupantes.

Complementando as medidas, cada empresa ou estabelecimento que for fiscalizado pelo Corpo de Bombeiros no primeiro ano de vigência da lei e não estiver de acordo com as normativas de segurança contra incêndio e pânico será orientado a se regularizar, com prazo definido, sem sofrer inicialmente nenhuma sanção.

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