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15 mil unidades residenciais enquadradas na Norma de Desempenho | Asbea

projeto Aquarela: Hauer Tramujas Arquitetos Associados

De acordo com dados da Ademi/PR, cerca de 15 mil unidades residenciais que tiveram seus projetos de construção protocolados na Prefeitura de Curitiba, a partir de julho de 2013, já estão enquadradas na Norma Técnica de Desempenho NBR 15.575, criada para elevar a qualidade dos imóveis no País.

Mas mesmo tendo força de Lei, no que cerne ao código de Defesa do Consumidor, ainda não há demanda judicial relacionada ao não cumprimento destas regras na cidade, alerta o advogado Ricardo Campelo, que é especialista em Direito imobiliário.

“Além da desinformação por parte do consumidor, isso deve-se também ao prazo de maturação dos imóveis, que somente agora começam a ser entregues”, enfatiza.

Como é específica para edifícios habitacionais de até cinco pavimentos, a NBR 15.575 oferece a possibilidade do comprador do imóvel questionar a qualidade do produto e solicitar reparos, em caso de não conformidade.

“Não existe, entretanto, uma fiscalização para o cumprimento da NBR 15.575 e quem deve fazer isso é o próprio consumidor. Se ele comprovar em testes que as orientações não foram respeitadas, poderá pedir reparos, tanto por eventuais anomalias construtivas quanto por falhas de projeto arquitetônico e demais especialidades”, conclui o advogado.

Para AsBEA-PR, associação que representa os escritórios de arquitetura sediados no Paraná, a NBR 15.575 é considerada um divisor de águas.

“É o grande momento da evolução da arquitetura empresarial no Brasil, pois torna-se cada vez mais difícil para o profissional autônomo assumir sozinho todas as responsabilidades civis de indenizar clientes por eventuais danos  e por conta disso  novos escritórios devem se consolidar nos próximos anos, atendendo assim as demandas da norma em vigor”, destaca Kiero.

Segundo ele, a AsBEA-PR atua de sistematicamente para incentivar a formalização de empresas sólidas de arquitetura, que possam atuar com respaldo jurídico e financeiro e sendo capazes de lidar com este novo contexto de mercado”, destaca keiro.

A arquiteta e urbanista Fabiane Maluf de Azevedo, do escritório Fabi Azevedo Arquitetos Associados, diretora dos Grupos de Trabalho da associação, alerta que a nova norma trouxe também a necessidade de maior investimento, por parte dos escritórios, especialmente em novas tecnologias, como o uso do BIM (Building Information Modeling – Modelagem de Informações da Construção), alcançando assim maior rigor na compatibilização com os projetos de engenharia.

“Entretanto, apenas os arquitetos qualificados e que buscam um constante aperfeiçoamento estarão aptos à projetar de acordo com nova norma, pois são critérios rígidos de desempenho, que vão desde o aspecto acústico, térmico, lumínico, até o estrutural de uma edificação,  sem falar na escolha de matérias especificados e com garantia de durabilidade”, explica Fabiane Maluf de Azevedo.

Esta também é a grande preocupação por parte das incorporadoras e construtoras, de acordo com o engenheiro da Assessoria Técnica do Sinduscon-PR, Ivanor Fantin, contratado para prestar orientações, bem como fazer o acompanhamento de revisões de normas que interfirem direta ou indiretamente nas atividades do setor. Uma de suas principais atribuições foi  orientar a comissão de estudo da NBR 15-575 da ABNT na proposição de ajustes e adequações. Segundo ele, um dos principais gargalos ainda são os produtos, “que devem ser certificados e trazer as devidas especificações de desempenho”.

Por conta disso, a AsBEA/PR vem formalizando também uma série de grupos de trabalho para o estudo da NBR 15.575, visando a elevação dos parâmetros de qualidade dos serviços prestados, e consequentemente o entendimento da oferta, no mercado interno, de produtos avançados e com padrões de qualidade e eficiência comprovados.

“Não só arquitetos e construtores, mas toda a cadeia tem que se adequar à NBR 15.575”, conclui a arquiteta Fabiane Maluf de Azevedo.

Tags:   norma de desempenh   norma de desempenho   regulamentação   construção   NBR 15.575

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